Economia

Seu condomínio pode estar sofrendo cobrança abusiva na conta de água !

 

Caso você more ou administre um Condomínio que tenha somente um hidrômetro para todas as unidades, possivelmente a cobrança da tarifa de consumo esteja sendo feita de forma abusiva. Saiba como reduzir sua conta de água e ser ressarcido em dobro, pelos últimos 10 anos.

 

O STJ firmou entendimento de que é ilegal a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de salas ou apartamentos do imóvel, quando houver único hidrômetro no local. O resultado da matéria levada à corte, tem proporcionado uma redução mensal na conta de água e esgoto em cerca de 30%. 

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Assim vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça quando questionado sobre o erro de cálculo na conta mensal da cobrança de água e esgoto de condomínios. O entendimento tem sido no sentido de que a cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido.

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Por se tratar de relação de consumo, todo pagamento indevido, feito pelo consumidor nos últimos dez anos deve ser ressarcido em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais (1% ao mês), conforme § único do art. 42 do Código do Consumidor e conforme a súmula supracitada.

 

“Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. 

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Somos especialistas nesses casos, com diversas causas ganhas e estamos a sua disposição, sem compromisso, para conversarmos sobre o assunto.

 

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