Seu condomínio pode estar sofrendo cobrança abusiva na conta de água !

 

Caso você more ou administre um Condomínio que tenha somente um hidrômetro para todas as unidades, possivelmente a cobrança da tarifa de consumo esteja sendo feita de forma abusiva. Saiba como reduzir sua conta de água e ser ressarcido em dobro, pelos últimos 10 anos.
 

O STJ firmou entendimento de que é ilegal a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de salas ou apartamentos do imóvel, quando houver único hidrômetro no local. O resultado da matéria levada à corte, tem proporcionado uma redução mensal na conta de água e esgoto em cerca de 30%. 

Assim vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça quando questionado sobre o erro de cálculo na conta mensal da cobrança de água e esgoto de condomínios. O entendimento tem sido no sentido de que a cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido.

Por se tratar de relação de consumo, todo pagamento indevido, feito pelo consumidor nos últimos dez anos deve ser ressarcido em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais (1% ao mês), conforme § único do art. 42 do Código do Consumidor e conforme a súmula supracitada.

 

“Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. 

Somos especialistas nesses casos, com diversas causas ganhas e estamos a sua disposição, sem compromisso, para conversarmos sobre o assunto.

 

Caso seja de seu interesse, nos envie um E-mail para agua@economia.com.br

ou fale Conosco pelo Chat no canto esquerdo inferior da tela. Anexe uma fatura de aguá para que possamos fazer uma análise do caso. Se preferir nos fazer uma visita, será um prazer recebê-lo. Agende pelos canais acima ou por telefone.

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